Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Crédito escritural. Pedido administrativo de ressarcimento. Incidência de correção monetária. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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