Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidores públicos federais. Majoração do auxílio-alimentação. Descabimento. Precedentes.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União, promovida pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco objetivando o reajuste dos valores pagos a título de auxílio-alimentação aos servidores da Polícia Federal de acordo com a variação mensal do INPC ou outro índice oficial. ... (Continua)