Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9007.0000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho de mero expediente. Determinação. Regularização. Processual. Ausência. Conteúdo. Decisório. Impossibilidade. Interposição. Recurso. Agravo improvido.

«1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. ... ()

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