Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso de apelação- busca e apreensão. Decisão monocrática não conhecendo do agravo, porquanto considerado incabível. Irresignação da reu.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote