Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Afastamento da deserção.
«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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