Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Ausência de dolo. Provas de autoria. Reconhecimento da continuidade delitiva e concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)