Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3501.8001.3900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia integral do acórdão impugnado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O reclamante não instruiu a reclamação com documento necessário para sua apreciação, qual seja, cópia integral do acórdão reclamado, o que inviabiliza a verificação da efetiva divergência jurisprudencial. ... ()

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