Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Termo inicial da aposentadoria rural por idade. Ausente o prévio requerimento administrativo. Mora da autarquia previdenciária evidenciada com a citação válida. Recurso especial provido, divergindo do e. Relator.
«1. Na ausência de prévia interpelação da autarquia previdenciária federal, a implementação da aposentadoria por idade rural deve ser feita a partir da citação válida do INSS. ... ()
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