Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização. Incidente interposto contra decisão monocrática do presidente da tnu. Necessidade de esgotamento de instância. Provimento negado.
«1. Não é possível conhecer do pedido de uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Precedentes. ... ()
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