Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios no acórdão impugnado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«- Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão impugnado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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