Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo regimental de maria auta sena roscoff desprovido.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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