Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual aposentado. Grupo taf. Verba de natureza indenizatória. Ausência de generalidade na concessão. Impossibilidade de extensão aos servidores inativos.
«1. O STJ tem entendimento de que a indenização estabelecida pelas Leis Complementares 169/2004 e 234/2005 do Estado do Mato Grosso fora destinada aos servidores que especifica, os do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, bem como os Delegados de Polícia. ... ()
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