Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da tr (taxa referencial) como índice de correção monetária. Impossibilidade.ADI 493/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de a TR (Taxa Referencial), instituída pela Lei 8.177/91, ser utilizada como índice de correção monetária dos débitos fiscais. ... ()
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