Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Análise do mérito prejudicada.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega que a Prefeitura Municipal de Araxá recebeu da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, doação de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) para a construção de Centro Cultural Público na Av. Antônio Carlos, localizado no centro de Araxá. Afirma também que os recursos foram repassados pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM diretamente à Arquetipo Jateamento Ltda. construtora indicada pelo Prefeito, com o intuito de fraudar o princípio constitucional da licitação. ... (Continua)