Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/32.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para créditos constituídos antes da Lei 9.821/98, o prazo prescricional para a cobrança de dívida não tributária é o estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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