Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Arbitramento. Indenização. Sentença. Trânsito em julgado. Pedido. Desarquivamento. Autos. Execução. Alegação. Prescrição. Inocorrência. Causa impeditiva. Falta de pagamento. Indenização. Jurisprudência. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Ofensa. Preceitos. Lindb. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Malversação. Decreto-lei 3.365/1941. Falta. Correspondência. Regra. Caducidade. Pretensão expropriatória. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Inexistência. Acórdão. Elementos fáticos. Inviabilidade. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento único. Ocorrência. Causa impeditiva. Falta. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a alegação de negativa de vigência a norma de índole constitucional, in casu o art. 5º, II, da nossa Lei Fundamental. ... (Continua)