Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação. Omissão. Fundamentos. Votos-vencidos. Inexistência. Pretensão. Reexame da causa. Enfoque. Tese vencida. Amparo. Pretensão. Autarquia recorrente. Impossibilidade. Via impugnativa. Inadequação.
«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão. ... ()
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