Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Embargos de declaração. Omissões configuradas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado de Roraima, ora recorrente, o Secretário Estadual da Fazenda e o Coordenador do Tesouro Estadual, em razão de Tomada de Contas do Tribunal de Contas da União que constatou irregularidades relativas ao trânsito de valores provenientes de recursos federais entre contas específicas dos Convênios e a conta única do Tesouro Estadual. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, entretanto, o Tribunal de origem reformou o julgado para condenar os réus por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, I, e impor sanções previstas no art. 12, III, da referida norma, salvo ressarcimento ao erário, o qual não foi devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)