Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Militares temporários. Reintegração. Direito a estabilidade não configurado. Inexistência de concurso de provas e títulos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que analisa a questões postas pelas partes, ainda que não acolha as teses por elas sustentadas. ... (Continua)