Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Penhora de percentual do salário mensal do impetrante. Cabimento da ação mandamental. Aparente violação de direito líquido e certo (CPC, art. 649, iv). Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Recurso parcialmente provido.

«1. Não obstante a vedação contida na Súmula 267 do eg. Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de mandado de segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou teratologia, violando direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)