Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Resguardo da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, por aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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