Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora para julgamento do recurso em sentido estrito. Sem previsão de julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Tendo o paciente aguardado o julgamento do recurso em sentido estrito por quase 3 anos, com sua liberdade restringida há quase 5 anos, pois a prisão perdura desde 8/7/2010, e até o presente momento ainda não existindo previsão para o julgamento pelo Tribunal do Júri, resta evidenciado o excesso de prazo da prisão processual. ... (Continua)