Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Descaminho. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Crime formal. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Crimes previstos nos art. 19, parágrafo único, art. 21, parágrafo único, Lei 7.492/86. Sentença de rejeição da denúncia sem análise do mérito. Condenação pelo tribunal a quo. Supressão de instância configurada. Nulidade reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)