Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -
Exercícios de 2006 a 2008 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Encerramento da atividade autônoma em 1995 - Municipalidade que não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo - Ausência de fato gerador - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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