Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4213.0819.3475

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão na posse requerida pela autora. A agravante firmou contrato de compra e venda de imóvel, mas a entrega foi condicionada à quitação integral, apesar de estar em dia com as parcelas. Alega que a negativa de entrega é indevida e requer a tutela de urgência. ... ()

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