Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4530.4978.9138

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância obrigatória - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Tarifas abusivas - Não reconhecimento - Sentença em conformidade com teses fixadas em Resp repetitivo pelo C. STJ - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF