Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de empresa credora voltada contra ato praticado por Tribunal de Contas estadual, consubstanciado na ordem de suspensão de pagamento de parcelas referentes a acordo firmado no bojo de precatório. Caso concreto que revela situação de excepcionalidade. Atuação administrativa questionável do presidente do Tribunal de Justiça na elaboração do «termo de compromisso judicial 13/2009. Intervenção justificada da corte de contas na apuração de irregularidades no respectivo precatório. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 311/STJ, «os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Nessa mesma linha de percepção, o Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, assentado a natureza administrativa da atividade desempenhada pelos Presidentes de Tribunais de Justiça no âmbito do processamento de precatórios. Precedentes. ... (Continua)