Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Subteto remuneratório estadual. Constituição do estado da Bahia. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF
«1. O exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias exigiria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local e constitucionais, providência vedada em recurso especial. Precedentes. ... ()
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