Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Inocorrência. Benefício indevido. Incidência do entendimento assentado no Resp1.109.591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento de que: «exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. ... (Continua)