Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de contradição no acórdão recorrido quanto a não aplicação da Resolução ciex e da incidência da taxa selic. Mero inconformismo da empresa embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Alegação da fazenda nacional de erro material quanto a necessidade da liquidação por arts. Nos casos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. Embargos declaratórios da empresa rejeitados. Embargos declaratórios da fazenda nacional acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)