Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Provimento. Recurso representativo da controvérsia. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de afetação de recurso representativo da controvérsia, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, não implica o necessário sobrestamento do processo até que se ultime o julgamento do recurso repetitivo. O comando legal de suspensão destina-se apenas aos Tribunais de 2º grau de jurisdição, não se aplicando aos processos em trâmite nesta Corte. ... (Continua)