Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet. Questão decidida no processo de conhecimento. Coisa julgada. Rediscussão na fase executória. Impossibilidade. Agravo regimental que apresenta argumento não veiculado no recurso especial. Inovação recursal. Proibição.

«1. A tese jurídica apontada nas razões do agravo regimental, no sentido de que a ilegitimidade ativa do Parquet surgiu em momento posterior à fase de conhecimento, não foi veiculada nas razões do recurso especial. Deste modo, resta caracterizada a inovação recursal, incabível de análise no presente momento processual, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)