Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa imposta por Tribunal de Contas estadual a ex-presidente de diretoria executiva de empresa pública. Irregularidade nas contas. Legitimidade da fazenda estadual para a cobrança. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAg 1.138.822/RS, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 01/3/2011), uniformizou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. ... (Continua)