Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas por parlamentar para cobrir despesas com administração de seu gabinete. Não incidência. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que se discute se há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e material de expediente. ... ()
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