Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento devido ao sistema único de saúde. Sus pelas operadoras de plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. Prazo prescricional. Aplicação do Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do Lei 9.656/1998, art. 32. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote