Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ilegitimidade passiva. Verificação. Julgamento com Resolução do mérito. Teoria da asserção. Decisão mantida. Outros fundamentos.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para concessão do benefício previdenciário ocorreu após mais de cinco anos do óbito do segurado. Acrescenta que a demanda não repercute sobre relação jurídica reconhecida e de que decorra pagamento de pensão que, agora, se pretenda alterar. ... (Continua)