Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... (Continua)