Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 70, § 5º. Ressalva de meu entendimento pessoal.

«1. A tese de violação do CPC/1973, art. 523 a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)