Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e tributário. Compensação. Emissoras de rádio e televisão optantes pelo simples nacional. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário. ... (Continua)