Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal. Autor absolutamente incapaz. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal local consignou que não corre prazo quinquenal contra o absolutamente incapaz (fl. 423, e/STJ). ... ()
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