Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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