Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão do juiz de piso, que, em Execução Fiscal, deferiu a inclusão no polo passivo do feito de apenas parte dos sócios, deixando de incluir a sócia que não pertencia ao quadro societário à época dos fatos geradores, nem possuía poderes de gerência, direção ou representação na sociedade. ... (Continua)