Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Pes. Observância. Reversão do julgado. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)