Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5007.0500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar de que maneira o acórdão recorrido contrariou os dispositivos legais. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF