Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Erro material no exame da prova. Interposição de embargos de declaração. Correção do vício. Efeito infringente. Possibilidade. Caráter excepcional.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, em que, sanada a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material, a alteração do julgado surja como consequência jurídica necessária. ... (Continua)