Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STF no rito da repercussão geral. Juízo de retratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote