Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Indeferimento liminar.
«1. A posição adotada no aresto em questão é consentânea com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote