Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - arts. 2º, 5º e 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. ... ()
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