Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico demonstrativo da similitude fática existente entre arestos confrontados.

«1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)