Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4733.6002.1600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal. Acórdão fundado em interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF